Dossiê/Processo 29491 - Supremo Tribunal Federal: apelação cível 8551 de 1944. Tribunal Federal de Recursos: apelação cível 135 de 1947. Supremo Tribunal Federal: recurso extraordinário 16185 de 1949. procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua do Rosário, 86, RJ, 06/07/1942. Diário Oficial, 1917 - 1943. 2 registros de títulos de aposentadoria, 18/05/1942, 22/05/1942. Correio da Manhã, 11/02/1942. Diário da Justiça, 01/04/1943, 04/02/1943, 22/09/1942, 15/12/1942. cópia em fotocópia de decreto, 22/04/1942. procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 08/11/1944. declaração de aposentadoria e vencimento, 08/09/1938. registro de título de aposentadoria, 22/05/1942. 8 registros de títulos de aposentadoria tabelião Álvaro Leite Penteado Rua do Rosário, 86, 1942-1943. Constituição Federal de 1934, artigo 170. Constituição Federal de 1937, artigo 156. decreto 24174 de 25/04/1934. lei 284 de 28/10/1936, artigo 9o.. lei 583 de 09/11/1937. Constituição Federal de 1946, artigo 191 parágrafo 2o.

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29491

Title

Supremo Tribunal Federal: apelação cível 8551 de 1944. Tribunal Federal de Recursos: apelação cível 135 de 1947. Supremo Tribunal Federal: recurso extraordinário 16185 de 1949. procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua do Rosário, 86, RJ, 06/07/1942. Diário Oficial, 1917 - 1943. 2 registros de títulos de aposentadoria, 18/05/1942, 22/05/1942. Correio da Manhã, 11/02/1942. Diário da Justiça, 01/04/1943, 04/02/1943, 22/09/1942, 15/12/1942. cópia em fotocópia de decreto, 22/04/1942. procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 08/11/1944. declaração de aposentadoria e vencimento, 08/09/1938. registro de título de aposentadoria, 22/05/1942. 8 registros de títulos de aposentadoria tabelião Álvaro Leite Penteado Rua do Rosário, 86, 1942-1943. Constituição Federal de 1934, artigo 170. Constituição Federal de 1937, artigo 156. decreto 24174 de 25/04/1934. lei 284 de 28/10/1936, artigo 9o.. lei 583 de 09/11/1937. Constituição Federal de 1946, artigo 191 parágrafo 2o.

Date(s)

  • 1943; 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 191f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes, João Amaral França, estado civil desquitado, residente na Rua Eduardo Guinle, 6, Cincinato Pinto Braga, estado civil casado, residente à Rua Tavares Macedo, 239, Niterói, Mario Barroso, estado civil casado, residente a Rua Doutor Bulhões, 226, e outros, requereram a reintegração ou o reajuste da aposentadoria a que tinham direito, segundo os trâmites legais. Visto que os suplicantes foram aposentados em seus cargos, por natureza de sucessivos decretos, ficando estabelecido como parâmetro para sua alíquota salarial, o ano anterior a sua aposentadoria. Com isso requereram que fosse a Fazenda Pública condenada a pagar os vencimentos definitivos das mencionadas aposentadorias. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente do acórdão e o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do recurso

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Conditions governing access

Silva, José Caetano da Costa e (Juiz); França, João Amaral (autor); Barroso, Mario (autor); Ley, Carlos Gaudie (autor); Luz, João Vieira da (autor); Braga, Cincinato Pinto (autor); Silva, Alfredo Pinto da e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    12/12/2007

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        Archivist's note

        27943 (número do documento)

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