Dossiê/Processo 29491 - Supremo Tribunal Federal: apelação cível 8551 de 1944. Tribunal Federal de Recursos: apelação cível 135 de 1947. Supremo Tribunal Federal: recurso extraordinário 16185 de 1949. procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua do Rosário, 86, RJ, 06/07/1942. Diário Oficial, 1917 - 1943. 2 registros de títulos de aposentadoria, 18/05/1942, 22/05/1942. Correio da Manhã, 11/02/1942. Diário da Justiça, 01/04/1943, 04/02/1943, 22/09/1942, 15/12/1942. cópia em fotocópia de decreto, 22/04/1942. procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 08/11/1944. declaração de aposentadoria e vencimento, 08/09/1938. registro de título de aposentadoria, 22/05/1942. 8 registros de títulos de aposentadoria tabelião Álvaro Leite Penteado Rua do Rosário, 86, 1942-1943. Constituição Federal de 1934, artigo 170. Constituição Federal de 1937, artigo 156. decreto 24174 de 25/04/1934. lei 284 de 28/10/1936, artigo 9o.. lei 583 de 09/11/1937. Constituição Federal de 1946, artigo 191 parágrafo 2o.

1v. 191f.

Os suplicantes, João Amaral França, estado civil desquitado, residente na Rua Eduardo Guinle, 6, Cincinato Pinto Braga, estado civil casado, residente à Rua Tavares Macedo, 239, Niterói, Mario Barroso, estado civil casado, residente a Rua Doutor Bulhões, 226, e outros, requereram a reintegração ou o reajuste da aposentadoria a que tinham direito, segundo os trâmites legais. Visto que os suplicantes foram aposentados em seus cargos, por natureza de sucessivos decretos, ficando estabelecido como parâmetro para sua alíquota salarial, o ano anterior a sua aposentadoria. Com isso requereram que fosse a Fazenda Pública condenada a pagar os vencimentos definitivos das mencionadas aposentadorias. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente do acórdão e o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do recurso

Silva, José Caetano da Costa e (Juiz); França, João Amaral (autor); Barroso, Mario (autor); Ley, Carlos Gaudie (autor); Luz, João Vieira da (autor); Braga, Cincinato Pinto (autor); Silva, Alfredo Pinto da e outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/12/2007

27943 (número do documento)