Dossiê/Processo 32858 - Supremo Tribunal Federal: apelação cível n. 8158, 1942. carta de aforamento tabelião Josué Pimentel, Rosário, 114, RJ 18/11/1940. processo anexo: protesto 1940. procuração tabelião Fausto Werneck Carmo, 64, RJ 03/06/1940. laudêmio 20/08/1940. processo anexo: protesto 1941. procuração tabelião Fausto Werneck Carmo, 64, RJ 03/06/1940. laudêmio 01/09/1941. código civil, artigos 686, 673. lei n. 3070 A de 31/12/1915, artigo 14,13. lei n. 3213 de 30/12/1916, artigo 7. lei n. 3446 de 31/12/1918, artigo 129. certidão de transcrição de domínio útil 17/12/1941. procuração. tabelião Antonio C. Ouvidor, 56, RJ 25/05/1942

Área de identidad

Código de referencia

32858

Título

Supremo Tribunal Federal: apelação cível n. 8158, 1942. carta de aforamento tabelião Josué Pimentel, Rosário, 114, RJ 18/11/1940. processo anexo: protesto 1940. procuração tabelião Fausto Werneck Carmo, 64, RJ 03/06/1940. laudêmio 20/08/1940. processo anexo: protesto 1941. procuração tabelião Fausto Werneck Carmo, 64, RJ 03/06/1940. laudêmio 01/09/1941. código civil, artigos 686, 673. lei n. 3070 A de 31/12/1915, artigo 14,13. lei n. 3213 de 30/12/1916, artigo 7. lei n. 3446 de 31/12/1918, artigo 129. certidão de transcrição de domínio útil 17/12/1941. procuração. tabelião Antonio C. Ouvidor, 56, RJ 25/05/1942

Fecha(s)

  • 1942; 1944 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 105f

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, estado civil viúva, mulher, residente na Rua Paisandú n. 93, era proprietária de 2 terrenos na Rua Senador Dantas, Freguesia de São José e resolveu vendê-los. Foi lhe cobrado como laudêmio a base de 5 por cento sobre a venda dos imóveis. A autora resolveu pagar para não haver complicações, mas protestou contra o pagamento, fundamentada na Lei nº 3070A artigo 13, no qual deveria pagar 2,5 por cento, já que os imóveis não eram aforamentos novos. Assim, requereu a restituição do valor de 88.750$000, com juros da mora e custas. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Faria, Maria Tereza de Almeida (autor); Carneiro, Edgard Ribas (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    10/01/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        27855 (número do documento)

        Área de Ingreso