Dossiê/Processo 32858 - Supremo Tribunal Federal: apelação cível n. 8158, 1942. carta de aforamento tabelião Josué Pimentel, Rosário, 114, RJ 18/11/1940. processo anexo: protesto 1940. procuração tabelião Fausto Werneck Carmo, 64, RJ 03/06/1940. laudêmio 20/08/1940. processo anexo: protesto 1941. procuração tabelião Fausto Werneck Carmo, 64, RJ 03/06/1940. laudêmio 01/09/1941. código civil, artigos 686, 673. lei n. 3070 A de 31/12/1915, artigo 14,13. lei n. 3213 de 30/12/1916, artigo 7. lei n. 3446 de 31/12/1918, artigo 129. certidão de transcrição de domínio útil 17/12/1941. procuração. tabelião Antonio C. Ouvidor, 56, RJ 25/05/1942

Identificatie

referentie code

32858

Titel

Supremo Tribunal Federal: apelação cível n. 8158, 1942. carta de aforamento tabelião Josué Pimentel, Rosário, 114, RJ 18/11/1940. processo anexo: protesto 1940. procuração tabelião Fausto Werneck Carmo, 64, RJ 03/06/1940. laudêmio 20/08/1940. processo anexo: protesto 1941. procuração tabelião Fausto Werneck Carmo, 64, RJ 03/06/1940. laudêmio 01/09/1941. código civil, artigos 686, 673. lei n. 3070 A de 31/12/1915, artigo 14,13. lei n. 3213 de 30/12/1916, artigo 7. lei n. 3446 de 31/12/1918, artigo 129. certidão de transcrição de domínio útil 17/12/1941. procuração. tabelião Antonio C. Ouvidor, 56, RJ 25/05/1942

Datum(s)

  • 1942; 1944 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 105f

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A autora, estado civil viúva, mulher, residente na Rua Paisandú n. 93, era proprietária de 2 terrenos na Rua Senador Dantas, Freguesia de São José e resolveu vendê-los. Foi lhe cobrado como laudêmio a base de 5 por cento sobre a venda dos imóveis. A autora resolveu pagar para não haver complicações, mas protestou contra o pagamento, fundamentada na Lei nº 3070A artigo 13, no qual deveria pagar 2,5 por cento, já que os imóveis não eram aforamentos novos. Assim, requereu a restituição do valor de 88.750$000, com juros da mora e custas. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso.

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Faria, Maria Tereza de Almeida (autor); Carneiro, Edgard Ribas (Juiz)

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Naam ontsluitingsterm

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    10/01/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        27855 (número do documento)

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