Dossiê/Processo 32858 - Supremo Tribunal Federal: apelação cível n. 8158, 1942. carta de aforamento tabelião Josué Pimentel, Rosário, 114, RJ 18/11/1940. processo anexo: protesto 1940. procuração tabelião Fausto Werneck Carmo, 64, RJ 03/06/1940. laudêmio 20/08/1940. processo anexo: protesto 1941. procuração tabelião Fausto Werneck Carmo, 64, RJ 03/06/1940. laudêmio 01/09/1941. código civil, artigos 686, 673. lei n. 3070 A de 31/12/1915, artigo 14,13. lei n. 3213 de 30/12/1916, artigo 7. lei n. 3446 de 31/12/1918, artigo 129. certidão de transcrição de domínio útil 17/12/1941. procuração. tabelião Antonio C. Ouvidor, 56, RJ 25/05/1942

Zona de identificação

Código de referência

32858

Título

Supremo Tribunal Federal: apelação cível n. 8158, 1942. carta de aforamento tabelião Josué Pimentel, Rosário, 114, RJ 18/11/1940. processo anexo: protesto 1940. procuração tabelião Fausto Werneck Carmo, 64, RJ 03/06/1940. laudêmio 20/08/1940. processo anexo: protesto 1941. procuração tabelião Fausto Werneck Carmo, 64, RJ 03/06/1940. laudêmio 01/09/1941. código civil, artigos 686, 673. lei n. 3070 A de 31/12/1915, artigo 14,13. lei n. 3213 de 30/12/1916, artigo 7. lei n. 3446 de 31/12/1918, artigo 129. certidão de transcrição de domínio útil 17/12/1941. procuração. tabelião Antonio C. Ouvidor, 56, RJ 25/05/1942

Data(s)

  • 1942; 1944 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 105f

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, estado civil viúva, mulher, residente na Rua Paisandú n. 93, era proprietária de 2 terrenos na Rua Senador Dantas, Freguesia de São José e resolveu vendê-los. Foi lhe cobrado como laudêmio a base de 5 por cento sobre a venda dos imóveis. A autora resolveu pagar para não haver complicações, mas protestou contra o pagamento, fundamentada na Lei nº 3070A artigo 13, no qual deveria pagar 2,5 por cento, já que os imóveis não eram aforamentos novos. Assim, requereu a restituição do valor de 88.750$000, com juros da mora e custas. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Faria, Maria Tereza de Almeida (autor); Carneiro, Edgard Ribas (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    10/01/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        27855 (número do documento)

        Área de ingresso