Dossiê/Processo 30314 - título declaratório de proventos de inatividade, de 1958. carta de transferência, de 1958. procuração, tabelião 16, de 1958. apostilas de títulos, Ministério da Marinha, de 1958. várias cartas patentes, de 1948. várias certidões, datas variadas, Ministério da Marinha. parecer no. 175, de 1955 Consultoria Jurídica do Ministério da Marinha. decreto 3759, de 25/10/1941, artigo 157. decreto-lei 851, de 31/12/1195, artigo 14. decreto 5846, de 24/01/1946. estatuto dos militares, artigos 143, 144 e150. código de vencimentos e vantagens dos militares da Armada, artigos 143, 162, 184. decreto-lei 8.512, de 31/12/1945. lei 288, de 08/06/1948. lei 2710, de 19/01/1956. lei 1316

1v. 144f

O primeiro grupo de suplicantes é de capitães-tenentes, o segundo de tenentes, o terceiro é sub-tenente, o quarto grupo é de sargento e o quinto de viriva de tenentes. Todos são brasileiros. Os autores eram na ativa sub-oficiais, sargentos e praças e por imposição legal, passaram para a reserva remunerada, o primeiro no posto de segundo tenente e os demais nos postos em que se acham, percebendo, além do soldo, mais tantas cotas adicionais de 2 e 5 por cento, fixadas na patente de cada um. Elas são calculadas sobre o soldo, relativamente ao período excedente de vinte e cinco anos, e foram instituídas para reparar a paralisação da carreira. Ao passar para a reserva remunerada, os militares não teriam direito às cotas. Os autores pedem então o valor correspondente às cotas desde a data em que passaram à reserva remunerada, assim como a percepção das mesmas, incorporando-a ao soldo de segundos-tenentes para aqueles que passaram para a reserva neste posto e para os demais adicionando-a ao soldo dos postos em que se acham, mais juros de mora e custo do processo. Em 1960 Wellington Pimentel julgou a ação procedente, exceto os honorários advocatícios e as prestações anteriores a setembro de 1956, por prescrição. Em 1966 o TFR julgou a causa improcedente, pois as quotas trigésimas não se aplicavam aos autores. O STF votou por não conhecer o recurso extraordinário

Queiroz, João José de (Juiz); Glória, Romão Porcino da (autor); Cerqueira, Antônio Duarte (autor); Silva, Joaquim Lisboa da (autor); Coelho, Braz José (autor); Lago, Joaquim C. Pereira do e outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28-10-2008

37253 (número do documento)