Dossiê/Processo 21678 - Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, ,RJ, 1948, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1948. Cartela do Imposto de Renda 11, em 1947. Decreto-lei nº 5844,de 1943. Decreto-lei nº 8430

Zone d'identification

Cote

21678

Titre

Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, ,RJ, 1948, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1948. Cartela do Imposto de Renda 11, em 1947. Decreto-lei nº 5844,de 1943. Decreto-lei nº 8430

Date(s)

  • 1948; 1956 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1V. 87F.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão comerciantes, residentes na cidade do Rio de Janeiro, sendo o 5º requerente, uma firma à Rua da Alfândega, 103. Afirmaram a inconstitucionalidade da Lei nº 81 de 29/08/1947, que baseou a cobrança de 2 por cento como adicionais do Imposto de Renda, exercício de 1947. Pediram restituição fiscal no valor de Cr$158.091,30. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz); Galono, Vitalis Jacob (autor); Hosson, Victor (autor); Cohen, Chalon e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10/10/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        32389 (número do documento)

        Accession area