Dossiê/Processo 21678 - Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, ,RJ, 1948, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1948. Cartela do Imposto de Renda 11, em 1947. Decreto-lei nº 5844,de 1943. Decreto-lei nº 8430

1V. 87F.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão comerciantes, residentes na cidade do Rio de Janeiro, sendo o 5º requerente, uma firma à Rua da Alfândega, 103. Afirmaram a inconstitucionalidade da Lei nº 81 de 29/08/1947, que baseou a cobrança de 2 por cento como adicionais do Imposto de Renda, exercício de 1947. Pediram restituição fiscal no valor de Cr$158.091,30. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz); Galono, Vitalis Jacob (autor); Hosson, Victor (autor); Cohen, Chalon e outros (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/10/2007

32389 (número do documento)