Dossiê/Processo 21678 - Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, ,RJ, 1948, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1948. Cartela do Imposto de Renda 11, em 1947. Decreto-lei nº 5844,de 1943. Decreto-lei nº 8430

Área de identificação

Código de referência

21678

Título

Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, ,RJ, 1948, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1948. Cartela do Imposto de Renda 11, em 1947. Decreto-lei nº 5844,de 1943. Decreto-lei nº 8430

Data(s)

  • 1948; 1956 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1V. 87F.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão comerciantes, residentes na cidade do Rio de Janeiro, sendo o 5º requerente, uma firma à Rua da Alfândega, 103. Afirmaram a inconstitucionalidade da Lei nº 81 de 29/08/1947, que baseou a cobrança de 2 por cento como adicionais do Imposto de Renda, exercício de 1947. Pediram restituição fiscal no valor de Cr$158.091,30. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz); Galono, Vitalis Jacob (autor); Hosson, Victor (autor); Cohen, Chalon e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    10/10/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        32389 (número do documento)

        Área de ingresso