Dossiê/Processo 18664 - Taxa Aduaneira, Alfândega do Rio de Janeiro, 1921. Jornal Diário Oficial, 22/11/1921. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1931, 1922 e 1923. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Nova Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 326 § único. Código Comercial, artigo 748. Regimento de 1860, artigo 263. Decreto nº 3217 de 31/12/1869, artigo 4. Código Pneal, artigo 1. Advogado Emílio Maia Ribeiro, Alfredo Santiago e Frederico Ribeiro, Rua General Câmara, 56. Advogado Cassio Pereira da Silva, Rua do Ouvidor, RJ

1v. 123f.

Os autores, negociantes e consignatários do vapor inglês Ardoune, requerem fundamentados na Lei n° 221 de 20/09/1894 a anulação do ato da Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro que lhes impôs a multa de direito em dobro, no valor de 40:164$840 de que se trata a Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Renda combinada com o Decreto n° 3529 de 15/121899 art 29. Requerem ainda a restituição desse valor. O citado vapor foi socorrido pela firma Rio Lightenage Company por estar prestes a afundar nas proximidades de Cabo Frio. A descarga de seu carregamento de milho foi efetuada e este foi depositado no armazem de Lage irmãos. O vapor chegou ao porto, recebeu reparos e recarregou-se com os sacos de milho. Os autores obtiveram a licença para a descarga e a recarga foi feita sob fiscalização da Guarda-moria. Entretanto, a Alfândega alega que seria necessário um despacho semelhante para o reembarque ou qualquer baldeação, reexportação e transito que se procdesse. Os autores alegam que não houve em nenhum dos casos acima colocados pois as mercadorias foram excepcionalmente descarregadas. Há citação da Circular no. 50 de 12/04/1890 e elaborada por Ruy Barbosa quando Ministro da Justiça. O Supremo Tribunal Federal acordou dar provimento para apelação para anular a sentença de instância.

Kelly, Octávio (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05/09/07

19217 (número do documento)