Dossiê/Processo 22847 - Taxa Judiciária, 1939. Imposto de Renda, 1939, Depósito de Imposto de Renda, 1939. Jornal Diário Oficial, 27/07/1938, 11/03/1938 Diário da Justiça, 14/01/1939, 19/03/1938, Jornal do Comércio, 07/06/1936. Lei nº 221, artigo 13. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 3. Decreto-lei nº 42 de 1938, artigo 3. Decreto nº 848, artigos 185 e 186. Decreto-lei nº 1168 de 1939, artigo 26. Imposto de Renda, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1939. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1939. Certificado de Tradução, Tradutor Público Pedro Marquês, 1939. Termo de Apelação, 1939

1v. 116f.

O suplicante, situado à rua da Quitanda, 86, veio por esse processo propor a anulação do ato do Ministro da Fazenda que formou o acórdão 5717 do 1o. Conselho de Contribuintes. Tal acórdão isentava do imposto sobre a renda os juros das apólices federais e explicita que a emissão das apólices do suplicante são anteriores a data da Lei de Imposto sobre a Renda. Fato esse amparado sob a lei de Introdução do Código Civil, artigo 3. Com isso, fica, segundo o suplicante, provado que a nulidade do ato do ministro deve ser acatado. Foi deferido o requerido. O réu apelou, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso

Hoffbauer, Nelson Hungria (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-10-2007

40538 (número do documento)