Teófilo Otoni, n. 45, Centro (Rio de Janeiro, RJ)

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              32764 · Dossiê/Processo · 1940; 1948
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As suplicantes, companhia de seguros com agentes gerais no Rio de Janeiro na Rua Teófilo Otoni nº 45, pediram citação da União Federal, do Ministro da Fazenda e do diretor da Diretoria do Imposto de Renda, para tentarem reaver o valor de 6:095$600 com juros e custas. Tal quantia foi injustamente cobrada por erro de cálculo e julgamento de imposto de renda dos exercícios de 1932, 1935 e 1936. O imposto de 6 por cento era indevido, por incidir sobre juros de apólices federais. Quiseram ainda a anulação de decisão do Ministro da Fazenda, anulação de decisão de diretor da Diretoria do Imposto de Renda. O juiz julgou a autora sem direito à ação. Desta forma, ela apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento à apelação. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício ao Supremo Tribunal Federal. A União embargou tal sentença. Então, o Supremo Tribunal Federal deu provimento aos dois recursos. A autora optou por embargar o acórdão e o Supremo Tribunal Federal não aceitou os embargos.

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