Dossiê/Processo 19337 - Termo de Apelação, 1927. Termo de Agravo, 1927. Auto de Penhora e Depósito, 1926. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1926. Decreto nº 4648 de 26/01/1901, artigo 215. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715

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19337

Title

Termo de Apelação, 1927. Termo de Agravo, 1927. Auto de Penhora e Depósito, 1926. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1926. Decreto nº 4648 de 26/01/1901, artigo 215. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715

Date(s)

  • 1926 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 40f.

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Name of creator

Fazenda Nacional (autor). T. Teixeira & Companhia (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, credora do réu, estabelecida na Rua São Luiz Gonzaga 472 pelo valor de 2:500$000 réis, requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento no prazo de vinte e quatro horas, com as custas do processo. A quantia se refere a multa imposta pela Coletoria Federal, em Niterói, por infração do Decreto n° 14648 16/01/1921 artigo 219. Foi expedido o mandado e dado início ao executivo fiscal e a penhora. O réu entrou com um recurso de embargo que foi negado provimento. O réu entrou com um recurso de agravo, que não foi reconhecido.

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Kelly, Octávio (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-09-2007

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        Sources

        Archivist's note

        26341 (número do documento)

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