Dossiê/Processo 18090 - Termo de Apelação. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 131, RJ, 1923. Carta Patente. Regulamento nº 958 de 06/11/1890, artigo 297. Constituição Federal, artigo 75. Lei nº 720 de 1853, artigo 1. Lei nº 1860. Decreto de 18/05/1918. Lei nº 260 de 1841. Regulamento nº 14508 de 1920. Código Civil, artigo 3 § 2. Decreto nº 193 A de 30/01/1890

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Reference code

18090

Title

Termo de Apelação. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 131, RJ, 1923. Carta Patente. Regulamento nº 958 de 06/11/1890, artigo 297. Constituição Federal, artigo 75. Lei nº 720 de 1853, artigo 1. Lei nº 1860. Decreto de 18/05/1918. Lei nº 260 de 1841. Regulamento nº 14508 de 1920. Código Civil, artigo 3 § 2. Decreto nº 193 A de 30/01/1890

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 78f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor alegou que era oficial efeitvo em serviço ativo do exército quiando foi reformado pelo dec de 1815;1918, de acordo com o dec 12800 de 8/1/1918. Este alegou que não poderia estar sujeito a reforma compulsória, e requereu a anulação do decreto que o reformou, sendo assegurado todos os seus vencimentos e vanrtagens. A reforma compulsória havia sido ampliada para a brigada policial do Distrito Federal, conforme a lei Pires Ferreira no. 2290 de 13/12/1910.lei 2924 de 5/1/1915 art 111;lei 3089 de 5/1/1916 art 111

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Accruals

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Conditions governing access

Nogueira, Hilário Fernandes e outros (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/8/2007

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        Archivist's note

        22131 (número do documento)

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