Dossiê/Processo 18090 - Termo de Apelação. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 131, RJ, 1923. Carta Patente. Regulamento nº 958 de 06/11/1890, artigo 297. Constituição Federal, artigo 75. Lei nº 720 de 1853, artigo 1. Lei nº 1860. Decreto de 18/05/1918. Lei nº 260 de 1841. Regulamento nº 14508 de 1920. Código Civil, artigo 3 § 2. Decreto nº 193 A de 30/01/1890

Zone d'identification

Cote

18090

Titre

Termo de Apelação. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 131, RJ, 1923. Carta Patente. Regulamento nº 958 de 06/11/1890, artigo 297. Constituição Federal, artigo 75. Lei nº 720 de 1853, artigo 1. Lei nº 1860. Decreto de 18/05/1918. Lei nº 260 de 1841. Regulamento nº 14508 de 1920. Código Civil, artigo 3 § 2. Decreto nº 193 A de 30/01/1890

Date(s)

  • 1923 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 78f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor alegou que era oficial efeitvo em serviço ativo do exército quiando foi reformado pelo dec de 1815;1918, de acordo com o dec 12800 de 8/1/1918. Este alegou que não poderia estar sujeito a reforma compulsória, e requereu a anulação do decreto que o reformou, sendo assegurado todos os seus vencimentos e vanrtagens. A reforma compulsória havia sido ampliada para a brigada policial do Distrito Federal, conforme a lei Pires Ferreira no. 2290 de 13/12/1910.lei 2924 de 5/1/1915 art 111;lei 3089 de 5/1/1916 art 111

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Nogueira, Hilário Fernandes e outros (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23/8/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        22131 (número do documento)

        Accession area