Dossiê/Processo 12140 - Termo de Protesto, 1901. Termo de Apelação, 1904. Termo de Agravo, 1904. Regulamento nº 737 de 1850 de 25/11/1850, artigo 41. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 300. Decreto nº 9828 de 1887. Decreto nº 3346 de 1887, artigo 13. Advogado Heitor B. Cordeiro, Rua da Quitanda, 74 A, RJ

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Reference code

12140

Title

Termo de Protesto, 1901. Termo de Apelação, 1904. Termo de Agravo, 1904. Regulamento nº 737 de 1850 de 25/11/1850, artigo 41. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 300. Decreto nº 9828 de 1887. Decreto nº 3346 de 1887, artigo 13. Advogado Heitor B. Cordeiro, Rua da Quitanda, 74 A, RJ

Date(s)

  • 1902 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

143f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor requereu a anulação do Registro das marcas de fósforos denominadas Leão e Apollo, registrados pelo réu. Alegou que, quando a Companhia Fabril Brasileira, proprietária das marcas citadas, foi vendida em leilão, por ordem da liquidação forçada, a ele, também teria arrematado as marcas. Acontece que o réu pediu à Junta Comercial para transferir tais marcas para si, o que foi efetuado. Ação julgada procedente, ré condenada no pedido e custas. Parte ré apelou ao STF que considerou deserto o recurso

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Conditions governing access

Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Heins, J. Carlos (autor); Gomes, E. (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/03/07

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        Archivist's note

        24763 (número do documento)

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