Dossiê/Processo 11330 - Termo de Protesto, 1935. Lei nº 2924 de 05/4/1915, artigos 125, 134,136. Decreto nº 14728 de 17/03/1921. Código Civil, artigo 172 no. 1

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Reference code

11330

Title

Termo de Protesto, 1935. Lei nº 2924 de 05/4/1915, artigos 125, 134,136. Decreto nº 14728 de 17/03/1921. Código Civil, artigo 172 no. 1

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 3f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor alegou que foi exonerado em função da errada compreensão da lei orçamentária para 1925, decreto de 23/2/1925, do cargo de Delegado Regional junto aos bancos, em Santos. O suplicante requereu protestar contra qualquer fato ou impedimento ao reconhecimento aos seus direitos a vencimentos atrasados, tempo de serviço e perdas e danos. Foi deferido o requerido inicial.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Andrade, José Pinheiro de (autor); Carneiro, Ribas (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/02/2007

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        Sources

        Archivist's note

        23186 (número do documento)

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