Dossiê/Processo 21815 - Termo de Protesto, 1936. Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1936. Decreto n° 24515 de 30/06/1934. Constituição Federal de 1934, artigo 187, 3, 81, 113 e 25

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21815

Title

Termo de Protesto, 1936. Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1936. Decreto n° 24515 de 30/06/1934. Constituição Federal de 1934, artigo 187, 3, 81, 113 e 25

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.9f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era proprietário de terrenos em Copacabana, tanto no Morro da Babilônia quanto na Ladeira do Leme, na cidade do Rio de Janeiro. Foi avisado, por ofício do Ministério da Guerra, da ocupação do Morro da Babilônia, sob pretexto de execução de sentença que julgou uma ação de reivindicação intentada pela Empresa de Construções Civis contra a União Federal. O autor obteve um mandado de manutenção de posse a fim de não sofrer com a invasão em seus terrenos. Contudo, dias após, houve ocupação de suas propriedades, passando a renda de seus prédios a ser arrecadada pelo Comando do Forte do Vigia. Com o Decreto nº 24515 de 30/06/1934, uma Comissão Demarcadora Mixta, de civis e militares, ignorando a Constituição Federal de 1934, artigos 814, 25 e 113, demarcou a área mas não desapropriou os terrenos sob posse da União. O autor requereu protestar pela indevida retenção por parte do Ministério da Guerra dos seus terrenos. O juiz deferiu o requerido inicial e foi celebrado termo de protesto

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Mello, Francisco Tavares da Cunha (juiz); Duvivier, Eduardo (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    11-10-07

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        23384 (número do documento)

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