Dossiê/Processo 21815 - Termo de Protesto, 1936. Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1936. Decreto n° 24515 de 30/06/1934. Constituição Federal de 1934, artigo 187, 3, 81, 113 e 25

Área de identidad

Código de referencia

21815

Título

Termo de Protesto, 1936. Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1936. Decreto n° 24515 de 30/06/1934. Constituição Federal de 1934, artigo 187, 3, 81, 113 e 25

Fecha(s)

  • 1936 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v.9f.

Área de contexto

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era proprietário de terrenos em Copacabana, tanto no Morro da Babilônia quanto na Ladeira do Leme, na cidade do Rio de Janeiro. Foi avisado, por ofício do Ministério da Guerra, da ocupação do Morro da Babilônia, sob pretexto de execução de sentença que julgou uma ação de reivindicação intentada pela Empresa de Construções Civis contra a União Federal. O autor obteve um mandado de manutenção de posse a fim de não sofrer com a invasão em seus terrenos. Contudo, dias após, houve ocupação de suas propriedades, passando a renda de seus prédios a ser arrecadada pelo Comando do Forte do Vigia. Com o Decreto nº 24515 de 30/06/1934, uma Comissão Demarcadora Mixta, de civis e militares, ignorando a Constituição Federal de 1934, artigos 814, 25 e 113, demarcou a área mas não desapropriou os terrenos sob posse da União. O autor requereu protestar pela indevida retenção por parte do Ministério da Guerra dos seus terrenos. O juiz deferiu o requerido inicial e foi celebrado termo de protesto

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Mello, Francisco Tavares da Cunha (juiz); Duvivier, Eduardo (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11-10-07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        23384 (número do documento)

        Área de Ingreso