DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; INDENIZAÇÃO; PERDAS E DANOS

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              Processo Judicial
              15892 · Dossiê/Processo · 1895
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, proprietário da barca nacional Paulo André, requereu ação para pagamento de indenização no valor total de 32:600$000 réis referente aos danos e prejuízos causados pela falta de cumprimento da carta de partida. O juiz deferiu o requerido

              Sin título
              16893 · Dossiê/Processo · 1891
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores receberam do Esatado de Pernambuco, pelo vapor inglês Chichester 1230 pipas de aguardente, descarregadas no Prapiche Maia. Contudo, 82 destas pipas chegaram ao porto avariadas, esmagadas devido ao grande peso sobre elas, de acordo com vistoria realizada. Os autores requereram uma indenização fundamentados no Código Comercial, artigos 494 e 519 e na Constituição Federal, artigos 60 e 15, no valor de 8:855$000 réis, preço da fatiura das despesas e o produto líquido do leilão realizado com os cascos vazios. A ação foi anulada e aos autores, condenados nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Fedeal, mas não chegou a intância superior

              Sin título
              16375 · Dossiê/Processo · 1893
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram negociantes à Rua Municipal, 5, e protestaram pela defesa de interesses seus e de seus fregueses, pedindo indenização pelas mercadorias apreendidas pela esquadra revoltada, fazendo menção provavelmente à Revolta da Armada de 1893. Deram lista de mercadorias e consignatários, vítimas do apreendido do vapor Itacolomy, a serviço da Estrada de Ferro Leopoldina, vindo de Imbetiba. Pediam contagem de juros e custas. Foi deferido o requerido

              Sin título
              18414 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram comerciantes em Juiz de Fora Minas Gerais. Os réus tinahm matriz em Nova Iorque Estados Unidos da América, com filial em liquidação na Capital Federal. Os autores fizeram contrato e acordo com Chemical Exchange of U.S., de representá-los no Brasil. Experimentalmente fizeram um pedido de mercadorias, as quais não foram enviadas, embora o valor de 500 dólares fosse pago. O Exportador Americano assegurou o negócio, embora não se realizasse. Por ordem da Companhia Dias Cardoso, de Juiz de Fora, por intermédio do réu, os autores sacaram uma letra à vista contra a Chemical Exchange. Esta recusou-se ao pagamento, e a ré não procedeu á cobrança judicial, como no acordo, e ficou 1 ano com a letra, período em que a Chemical encerrou suas operações. O réu seria responsável pelas perdas e danos, e pediu-se condenação na execução e custas, dando à causa o valor de 10:000$000 réis, e impedindo-lhe o levantamento de valores em depósito em repartições públicas federais, sob o risco de se responsabilizar a União. O termo de protesto foi executado.

              Sin título
              24162 · Dossiê/Processo · 1950; 1952
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, sediada à Rua Bonfim, 258, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude do abalroamento sofrido por um dos ônibus da frota da suplicante, ocorrido no cruzamento da Praia de São Cristóvão com a Avenida Brasil, por um caminhão de propriedade do suplicado, que resultou na morte de um passageiro do ônibus. Processo inconcluso

              Sin título
              14111 · Dossiê/Processo · 1899
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram representantes legais da Companhia de Seguros Brazil Funeral, firma na qual eles seguraram o navio Cotinguiba, por conta de Machado e Monteiro, negociantes em Aracaju. Tendo ocorrido perda total do navio, pediram o valor do seguro, de 20:000$000 réis. Pedido deferido

              Sin título
              38148 · Dossiê/Processo · 1973; 1973
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O réu era representado no Rio de Janeiro pela firma Wilson, Sons S.A. Comércio, Indústria e Navegaç㪠O autor, empresa seguradora, alegou que assegurou a firma Imprel Importadora Comercial LTDA, 200 pares de transmissores e receptores Tower, remetidos do Japão em navios de propriedade da ré. Contudo, foi verificada a perda de parte da carga. Este pediu o pagamento de uma indenização no valor de 1. 340,96 cruzeiros, de acordo com o Código Comercial, artigos 101, 494, 519 e 529. A autora desistiu do feitª

              Sin título
              38119 · Dossiê/Processo · 1966; 1969
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As autoras, companhias seguradoras, alegaram que pagaram uma indenização aos seus segurados no valor de 1. 459.890 cruzeiros, devido o extravio e avaria de parte da carga transportada pela ré. Estas pediram o pagamento do valor acima citado, já que a ré embarcou as mercadorias para o transporte em navios de sua propriedade. Baseou o pedido no Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, 529 728. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR negou provimento.

              Sin título
              17743 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram negociantes e compraram diversas mercadorias por interédio de Davidson Pullen & Company, com P. S. Nicolson & Company como consignatários. AS mercadorias foram embarcadas em ,Nova York, no vapor Saga, e chegando à Alfândega do Rio de Janeiro constatou-se a falta de 166 grandes grosas de colchonetes de pressão. Pelo valor pago, gastos com transporte, perads e danos, juros e custas, pediu-se 2:789$607 réis. Foi julgado prescrito o direito dos autores e eles foram condenados nas custas. Houve apelação. Os Ministros do STF acordaram em não tomarem conhecimento da apelação por caber a causa na alçada do juiz a quo

              Sin título