Dossiê/Processo 20524 - Termo de Recurso, 1935. Lei n° 354 de 16/12/1895. Constituição Federal, artigo 113 . Decreto n° 2475 de 13/03/1897, artigo 1, 172. Código Civil, artigos 521, 934, 973. Decreto n° 6711 de 07/11/1907, artigo 14 e 15. Decreto n° 9370 de 14/02/1885, artigo 107 . Decreto n° 17770 de 13/04/1927

Zone d'identification

Cote

20524

Titre

Termo de Recurso, 1935. Lei n° 354 de 16/12/1895. Constituição Federal, artigo 113 . Decreto n° 2475 de 13/03/1897, artigo 1, 172. Código Civil, artigos 521, 934, 973. Decreto n° 6711 de 07/11/1907, artigo 14 e 15. Decreto n° 9370 de 14/02/1885, artigo 107 . Decreto n° 17770 de 13/04/1927

Date(s)

  • 1934 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.102f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, residente à Rua das Laranjeiras 363, alegou que adquiriu em Bolsa no dia 15/07/1930, por intermédio do Corretor José Nascimento Araújo, 15 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada. Os juros relativos ao 1o. semestre de 1934, contudo, não foram pagos ao suplicante pela causa de Amortização. O suplicante, conforme a Constituição Federal artigo 113, requereu a expedição de um mandado de segurança, a fim de garantir o recebimento dos juros dos citados títulos. O juiz julgou procedente o pedido e a União insatisfeita apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso pra reformar sentença. apelada

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Nunes, José de Castro (juiz); Monte, Miguel Fausturo do (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    01-10-07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27298 (número do documento)

        Accession area