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Reference code
Title
Date(s)
- 1969; 1970 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 106p.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Os impetrantes, todos militares inativos do exército entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei 1533, 31/12/1951, para requerer que passam a receber os seus proventos majorados de 20 por cento, em igualdade de condições com os militares da ativa, na forma da Lei 5552/68, não havendo disparidade no tratamento; pois o réu está pagando os proventos dos autores em desacordo com as leis Lei 4328, de 30/04/1964 e Lei 552 de 04/12/1968.Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o TFR deu provimento parcial ao agravª
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz); Taulois, Pedro Luiz (autor); Gomes, Clovis Andrade de Magalhães (autor); Melo, Nelson Bandeira de (autor); Campos, Cyrillo Aquino de e Outros (autor)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
Name access points
Genre access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
8/4/08
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
41419 (número do documento)
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