Dossiê/Processo 36047 - Três Comprovante de Vencimentos 1969. Trinta e Cinco Procuração Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114,RJ 1969

1v. 106p.

Os impetrantes, todos militares inativos do exército entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei 1533, 31/12/1951, para requerer que passam a receber os seus proventos majorados de 20 por cento, em igualdade de condições com os militares da ativa, na forma da Lei 5552/68, não havendo disparidade no tratamento; pois o réu está pagando os proventos dos autores em desacordo com as leis Lei 4328, de 30/04/1964 e Lei 552 de 04/12/1968.Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o TFR deu provimento parcial ao agravª

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz); Taulois, Pedro Luiz (autor); Gomes, Clovis Andrade de Magalhães (autor); Melo, Nelson Bandeira de (autor); Campos, Cyrillo Aquino de e Outros (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

8/4/08

41419 (número do documento)