Dossiê/Processo 35615 - Três Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1968. Dois Contra cheque 1968. Carta-Patente 1954. Três Apostila 1957, 1967. Lei 4328 de 1964. Lei 4863 de 1969. Aderson Horn Ferro (advogado)

Área de identificação

Código de referência

35615

Título

Três Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1968. Dois Contra cheque 1968. Carta-Patente 1954. Três Apostila 1957, 1967. Lei 4328 de 1964. Lei 4863 de 1969. Aderson Horn Ferro (advogado)

Data(s)

  • 1969; 1972 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 58p.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, brasileiros, oficiais reformados da Marinha de Guerra, residentes na cidade do Rio de Janeiro, recebem a diária de asilado, prevista no artigo 148 da Lei 4328, mas a Marinha vêm incluindo, em seus proventos de inatividade, a diária de asilado de maneira errada. A marinha concedeu aos suplicante a diária com o mesmo critério dispensado aos suboficiais e sargentos, o que na prática significa um soldo de subtenente ou suboficial. Alegando que o artigo 37 da Lei 4328/64 impõe o escalonamento hierárquico para o pagamento das diárias de asilado os suplicantes pedem o pagamento das diárias de asilado no valor para os postos de General de Exército e capitão com o pagamento das diferenças. O juiz Maria Rita Soares Andrade negou provimento à aç㪠Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Andrade, Maria Soares de Andrada (Juiz); Almeida, Oscar de Souza e (autor); Soares, Luiz (autor); Carneiro, Sebastião Ferreira (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    23/01/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        41521 (número do documento)

        Área de ingresso