Dossiê/Processo 35615 - Três Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1968. Dois Contra cheque 1968. Carta-Patente 1954. Três Apostila 1957, 1967. Lei 4328 de 1964. Lei 4863 de 1969. Aderson Horn Ferro (advogado)

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35615

Title

Três Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1968. Dois Contra cheque 1968. Carta-Patente 1954. Três Apostila 1957, 1967. Lei 4328 de 1964. Lei 4863 de 1969. Aderson Horn Ferro (advogado)

Date(s)

  • 1969; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 58p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, brasileiros, oficiais reformados da Marinha de Guerra, residentes na cidade do Rio de Janeiro, recebem a diária de asilado, prevista no artigo 148 da Lei 4328, mas a Marinha vêm incluindo, em seus proventos de inatividade, a diária de asilado de maneira errada. A marinha concedeu aos suplicante a diária com o mesmo critério dispensado aos suboficiais e sargentos, o que na prática significa um soldo de subtenente ou suboficial. Alegando que o artigo 37 da Lei 4328/64 impõe o escalonamento hierárquico para o pagamento das diárias de asilado os suplicantes pedem o pagamento das diárias de asilado no valor para os postos de General de Exército e capitão com o pagamento das diferenças. O juiz Maria Rita Soares Andrade negou provimento à aç㪠Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso

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Accruals

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Andrade, Maria Soares de Andrada (Juiz); Almeida, Oscar de Souza e (autor); Soares, Luiz (autor); Carneiro, Sebastião Ferreira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

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        Archivist's note

        41521 (número do documento)

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