Dossiê/Processo 35491 - Três Procuração José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126, RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) 1961. Três Documento em inglês 1960. Três Registro de Veículo de Passeio traduzido pelo tradutor Giorgio Bullaty 1961. Três Conhecimento de Embarque traduzido por Giorgio Bullaty, 1961

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Reference code

35491

Title

Três Procuração José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126, RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) 1961. Três Documento em inglês 1960. Três Registro de Veículo de Passeio traduzido pelo tradutor Giorgio Bullaty 1961. Três Conhecimento de Embarque traduzido por Giorgio Bullaty, 1961

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 80p.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, o primeiro solteiro, estudante, o segundo solteiro, funcionário público e a terceira, solteira de prendas domésticas, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança contra os réus com fundamento na Lei 1533, 31/12/1951 para requererem que lhes seja assegurado o desembaraço de seus veículo, trazidos do exterior, quando residiam nos Estados Unidos, sendo os mesmos de uso pessoal e não importados, e por isso também, que não lhe sejam cobrados pelo primeiro réu, o imposto de consumo e que o 2° impetrado só cobre o 1° período da armazenagem dos citados veículos. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o TFR negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Vaz, Antonio Aparecido (autor); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz); Brandt, Geraldo Pimenta (autor); Marques, Hilda Costa (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

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        Sources

        Archivist's note

        41418 (número do documento)

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