Dossiê/Processo 34741 - transferência concedido pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, em 1949. nomeação feita pelo Presidente Getúlio Vargas, em 1942, 1944 e 1945. lei 94, de 1947

2v. 103f.

Os autores eram profissão almoxarifes do Ministério da Fazenda. Impetraram mandado de segurança contra o réu, do mesmo Ministério. Os autores estariam prejudicados em relação aos seus vencimentos, recebendo tratamento desigual. Haveria desrespeito ao princípio de mesma remuneração para funções semelhantes, princípio de isonomia. Os autores requereram vencimento no valor de Cr$ 160,00. 2º volume. O juiz negou segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Cunha, Armando Teófilo Carneiro da e outros (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/01/2008

44497 (número do documento)