Dossiê/Processo 31340 - Transferência de Posto Militar, 1963. Procuração Tabelião, Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1963. Ofício n. 1369 pelo Ministério da Marinha, 1964. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 2437 de 1955. Código Civil, artigo 177

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31340

Title

Transferência de Posto Militar, 1963. Procuração Tabelião, Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1963. Ofício n. 1369 pelo Ministério da Marinha, 1964. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 2437 de 1955. Código Civil, artigo 177

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 59 f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, militar contra almirante reformado, estado civil casado, residente na Rua Maria Amália, 378, fundamentado na Lei nº 1982 de 1953, e na Lei nº 2370, artigo 54, requereu uma promoção ao posto subseqüente. Alegou que permaneceu em atividade mais tempo do que o exigido, 47 anos de serviço militar. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Barbosa, Antonio Pedro (autor)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    20/12/2007

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        Archivist's note

        33889 (número do documento)

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