Dossiê/Processo 29636 - transferência para a reserva, 1957. título declaratório de proventos de inatividade, 1949. apostila de carta patente, 1959, 1958. certidões no. 652, no. 1320, no. 646, 1958, 1956. 2 provisão, 1946, 1955. 16 cartas patente, 1943, 1958, 1959. 5 procurações tabelião 111, 4, 16, 1957/1959

1v. 87f.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, passaram para a inatividade com o direito a receberem as cotas trigésimas partes, nos termos da Lei nº 1316, artigo 290, que foram acrescidas ao saldo pelo tempo excedente no serviço ativo. Assim, os proventos dos inativos eram constituídos do saldo, das cotas e das gratificações incorporadas. Com o advento da Lei nº 4321, artigo 139, as cotas passaram a ser calculadas sobre o saldo. Os suplicantes pediram o pagamento das cotas citadas desde o advento da Lei nº 1316. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou

Freitas, Astrogildo (Juiz); Castilho, Manoel Poluito de (autor); Lima, Lauro de Albuquerque (artor); Feitoza, Pedro Paulo e outros (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/12/2007

41166 (número do documento)