Dossiê/Processo 39162 - traslado de escritura de promessa de compra e venda, 1956. 2 certidão de procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, 1957. custas processuais de 1957. Lei nº 1533 de 1951. artigo 141§ 24 da Constituição Federal. Decreto-Lei nº 9330 de 1946. artigo 1572 do Código Civil. Lei nº 3470 de 1958

1v. 83 f.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, proprietários, residentes à Avenida Ataulfo de Paiva, propuseram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário, aplicado sobre imóvel herdado pelos impetrantes, que já pretendiam vendê-lo. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O fato de ser um imóvel obtido por herança, isenta-o do imposto em questão. O juiz Raphael Rolim julgou procedente e concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que deu provimento. Por fim, houve, recurso da parte autora ao STF, que deu provimento

Macedo, Raimundo Ferreira (juiz); Carvalho, Ayres de (autor); Carvalho, Maria José Mesquita (autor)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/12/2008

49833 (número do documento)