Travessa Cunha Matos, 3

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Travessa Cunha Matos, 3

          Termos equivalentes

          Travessa Cunha Matos, 3

            Termos associados

            Travessa Cunha Matos, 3

              1 Descrição arquivística resultados para Travessa Cunha Matos, 3

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              11735 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, estado civil viúva, de nacionalidade espanhola, requereu um mandado de interdito proibitório a fim de que o Departamento de Saúde Pública não interviesse na posse do prédio situado à Travessa Cunha Matos, no. 3, RJ. O prédio estava entre os bens que constavam no espólio de seu marido, Antônio Raymundo Gonzales Rodriguez. A autora recebeu uma intimação do Departamento para que retirasse as tábuas do forro do pavimento térreo que se achavam por baixo do assoalho do sobrado. A medida visava a restringir os casos de peste na cidade. No entanto, a autora entendia que a medida atentava contra o direito de propriedade assegurado pela Constituição Federal. O juiz indeferiu a petição inicial, a autora agravou esse despacho, o Superior Tribunal Federal negou provimento ao recurso, confirmando, assim, a sentença do juiz.

              Departamento Nacional de Saúde Pública (réu)