Travessa do Paço, 23

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              Auto de Infração pelo Ministério da Agricultura, 1972. Propaganda do Açougue. Recibo do M. S. P. Andrade, 1972. Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1972. Guia de Depósito Judicial, 1977. Código do Processo Civil, artigo 291. Código Civil, artigo 142
              27639 · Dossiê/Processo · 1972; 1976
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor foi autuado pela ré sob fundamento de ter majorado o preço da mercadoria vendida, infringindo a Lei nª 4 de 26/09/1962, artigo 11 e adquirindo uma multa no valor de 100 vezes o salário mínimo sob pena de interdição de seu estabelecimentª Acontece que sai inocência foi comprovada. Assim, requereu a anulação de sua autuaç㪠A ação foi julgada improcedente

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