Os autores, ambos com nacionalidade brasileira, estado civil casado e profissão funcionários autárquicos, propuseram protesto contra o Serviço de Alimentação e Previdência Social para que sejam interrompidas suas prescrições qüinqüenais. Os autores solicitam que, após a efetuação das notificações, que os autos sejam a eles restituídos para uma futura e oportuna utilização. Processo inconcluso. juiz Jônatas de Matos Milhomens