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              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1955; 1956              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              Os 36 autores eram de nacionalidade brasileira, servidores do DASP com salários nas referências da Lei nº 488, de 15/11/1948. Tinham pedido administrativamente a elevação salarial e conseqüente alteração do abono de emergência e abono especial, além de adicionais. O réu indeferiu o pedido. Pediram o devido pagamento de mínimo salarial, com vantagens proporcionais e custas. O juiz julgou improcedente o pedido. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo por unanimidade de votos, negaram provimento
Diretoria do Departamento Administrativo do Serviço Público (Réu) 
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