TRIBUTO; TAXA; IMPOSTO; RECOLHIMENTO

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              Boletim da Alfândega, 1896. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1896
              6820 · Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor pede mandado proibitório contra o inspetor da Alfândega desta capital, para o fim de não cobrar-lhe aquela repartição os direitos sobre importação de matéria-prima necessária a sua fábrica, sem o abatimento de 30 por cento

               Companhia Luz Stearica (autor). União Federal (réu)