Dossiê/Processo 35723 - Trinta e Sete Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1962. Trinta e Sete Documentos relativos aos Servidores autores com respectivos anexos: Quatorze Diplomas 1942 à 1954. Duas Certidão de Casamento de 1958 a 1960. Treze Determinação do IAPC de 1951 a 1952. Vinte e Seis Portaria de 1953 à 1958. Publica-Forma: Nomeação - 1972. Várias Declarações do IAPC. Trinta Declarações dos Médicos - Chefes e enfermeiros. Boletim do Pessoal n°1972 20/08/1951. Três D. O. 30/11/1951, 06/12/1962, 22/06/1962. Parecer do D.A.S.P. 1963. Lei 3780 de 12/07/1960. Decreto 51350 de 23/11/1961. Decreto 48921 de 08/09/1960. Decreto 50571 de 10/05/1961. Decreto 48923 de 08/09/1960. Lei 1711 de 18/10/1952. Decreto n°791 de 27/09/1890. Decreto 16300 de 31/12/1923. Decreto 20931 de 11/01/1932. Lei 2604 de 17/09/1955. Lei 775 de 06/08/1949. Decreto 50387 de 28/03/1961. CF, artigo 189. Candido Araújo Netto - Av. Rio Branco n°135, Sala 1014 (advogado). Decreto 32667 de 01/05/1953

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35723

Title

Trinta e Sete Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1962. Trinta e Sete Documentos relativos aos Servidores autores com respectivos anexos: Quatorze Diplomas 1942 à 1954. Duas Certidão de Casamento de 1958 a 1960. Treze Determinação do IAPC de 1951 a 1952. Vinte e Seis Portaria de 1953 à 1958. Publica-Forma: Nomeação - 1972. Várias Declarações do IAPC. Trinta Declarações dos Médicos - Chefes e enfermeiros. Boletim do Pessoal n°1972 20/08/1951. Três D. O. 30/11/1951, 06/12/1962, 22/06/1962. Parecer do D.A.S.P. 1963. Lei 3780 de 12/07/1960. Decreto 51350 de 23/11/1961. Decreto 48921 de 08/09/1960. Decreto 50571 de 10/05/1961. Decreto 48923 de 08/09/1960. Lei 1711 de 18/10/1952. Decreto n°791 de 27/09/1890. Decreto 16300 de 31/12/1923. Decreto 20931 de 11/01/1932. Lei 2604 de 17/09/1955. Lei 775 de 06/08/1949. Decreto 50387 de 28/03/1961. CF, artigo 189. Candido Araújo Netto - Av. Rio Branco n°135, Sala 1014 (advogado). Decreto 32667 de 01/05/1953

Date(s)

  • 1963; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 428p.

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Name of creator

União Federal (réu). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, servidores do Instituto réu com o cargo de auxiliar de enfermagem, foram relacionados, atendendo ao Decreto 51350 de 23/11/1961, na classe de Atendentes nível 7 e não de acordo com o cargo que exerciam. Os autores querem ser enquadrados no cargo que exercem a partir da data da Lei 3780 de 12/07/1960, alegando que tinham condições para exercício da função, cumprindo a Lei 1711 de 1952, a Constituição Federal e a própria legislação específica da enfermagem no Brasil. Afirma que foram rebaixados e que isto lhes provoca danos financeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O TFR deu provimento ao recurso de ofício. O autor embargou e o TFR rejeitou tais embargos. O autor, então, interpôs recurso extraordinário que não foram conhecidos pelo STF

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Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Barcellos, Abigail Ribeiro (autor); Lange, Ainda Corrêa (autor); Hasselmann, Alice Gros (autor); Silva, Alzileide Marques da (autor); Raphael, Ary Lopes e Outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/01/08

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        32755 (número do documento)

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