Dossiê/Processo 35822 - Várias Declarações de Imposto de Renda 1954. Procuração Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ 1954. Bento Ribeiro - Rua do Ouvidor, 183, 4° andar, Sala 410 (advogado). Decreto 24239 de 22/12/1947

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35822

Title

Várias Declarações de Imposto de Renda 1954. Procuração Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ 1954. Bento Ribeiro - Rua do Ouvidor, 183, 4° andar, Sala 410 (advogado). Decreto 24239 de 22/12/1947

Date(s)

  • 1955; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 107p.

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Name of creator

Tortora Importação e Exportação Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, sucessora da firma individual Tortora Giacomo, com sede à Rua X, n°2 e 4 do Mercado Municipal, sociedade com negócio de compra e venda de legumes e frutas nacionais e estrangeiras, com base no Regulamento de Imposto de Renda Vigente, de 24/12/1947, artigo 78e no Decreto 24239, de 1947, artigo 181, propõe uma ação ordinária requerendo o sustamento da cobrança executiva efetuada Delegacia Regional do Imposto de Renda, visto que a suplicante não foi avisada do processo que resultou na referida cobrança.Ação improcedente. O autor apelou o TFR negou provimento

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Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    24/01/08

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        Archivist's note

        43274 (número do documento)

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