Dossiê/Processo 35717 - Vinte e Um Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1964. CF, artigos 170, 141. Decreto 12296 de 06/12/1916. Decreto 8740 de 11/02/1942. Lei 4061 de 08/06/1962. Lei 403 de 24/09/1948. Lei 1091 de 03/05/1950. Lei 3209 de 15/07/1957. Lei 1711 de 1952. Lei 830 de 23/09/1949. Lei 3780 de 1960. Lei 4242 de 1963. Lei 4345 de 1964. Nelson Hungria - Rua México, 41/1001 (advogado). Jorge Victor Wanderley - Rua do Carmo 9/909 (advogado)

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35717

Title

Vinte e Um Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1964. CF, artigos 170, 141. Decreto 12296 de 06/12/1916. Decreto 8740 de 11/02/1942. Lei 4061 de 08/06/1962. Lei 403 de 24/09/1948. Lei 1091 de 03/05/1950. Lei 3209 de 15/07/1957. Lei 1711 de 1952. Lei 830 de 23/09/1949. Lei 3780 de 1960. Lei 4242 de 1963. Lei 4345 de 1964. Nelson Hungria - Rua México, 41/1001 (advogado). Jorge Victor Wanderley - Rua do Carmo 9/909 (advogado)

Date(s)

  • 1966; 1976 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 183p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicante, tesoureiros-auxiliares do D.C.T. lotados em Santa Catarina, com base no Lei 4242, de 1963, artigo 25, na Lei 4345 de 1964, artigo 7°, na Constituição Federal, artigo 141e na Lei 4061 de 1962, propõe uma ação ordinária contra o suplicado requerendo que os vencimentos dos suplicantes à partir da referida Lei 4242 correspondam aos símbolos que lhes foram assegurados pela dita Lei 4061, e conseqüente pagamento da diferença de vencimentos que deixaram de receber. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram. O TFR negou provimento

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Neves, Ana Maria Lobosque (autor); Machado, Octavio (autor); Ayres, Guilherme Carlos (autor); Mosca, Dante Homero e Outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/01/08

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        Archivist's note

        40351 (número do documento)

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