Dossiê/Processo 41438 - (1) Diário Oficial 1º de novembro, 1956. (2) guia imposto do selo CR$ 21.888.600,00 datado de 25/10/56, CR$ 108.666,00 data de 20/11/56. (3) procuração 46 1956. traslado da procuração Álvaro Penteado Rua do Rosário 36 RJ 1946. substabelecimento 30 1958. (2) recibo Banco do Brasil CR$ 108.666,00., 1956 (original e cópia. (3) custas processuais 1957, 1958. (1) agravo em mandado de segurança nº 10.762 1957. lei 2862/56. decreto 32392/53. decreto-lei 4655/42. lei 1533/51

Identity area

Reference code

41438

Title

(1) Diário Oficial 1º de novembro, 1956. (2) guia imposto do selo CR$ 21.888.600,00 datado de 25/10/56, CR$ 108.666,00 data de 20/11/56. (3) procuração 46 1956. traslado da procuração Álvaro Penteado Rua do Rosário 36 RJ 1946. substabelecimento 30 1958. (2) recibo Banco do Brasil CR$ 108.666,00., 1956 (original e cópia. (3) custas processuais 1957, 1958. (1) agravo em mandado de segurança nº 10.762 1957. lei 2862/56. decreto 32392/53. decreto-lei 4655/42. lei 1533/51

Date(s)

  • 1956; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

01 v. 151f

Context area

Name of creator

Sudeletro S/A (autor). Diretoris da Recebedoria do DF (1º réu). Detoria do Departamento nacional de Indústria e Comércio (2º réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A suplicante era, firma comercial. Sediada na cidade do RJ à Avenida Rio Branco, 85/7º , pela lei nº 2862 de 04/09/1956 foram alterados dispositivos da lei do Imposto de Renda, e as pessoas jurídicas poderiam fazer a elevação do capital social; essa operação foi realizada pela autora no valor de 40 milhões de cruzeiros, sendo que cerca de 18 milhões estariam isentos do imposto do selo, conforme decisões do STF; pediu que essa operação fosse finalizada sem o pagamento de imposto sobre a parte isenta; o juiz Clóvis Ridrigues concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou junto ao TFR (relator Ministro José de Queiroz), que deu provimento aos recursos; a parte vencida da vez, interpôs recurso ao STF (relator Ministro Ribeiro da Costa), que deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Russel, João Frederico Mourão (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19-02-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        48808 (número do documento)

        Accession area