Dossiê/Processo 41438 - (1) Diário Oficial 1º de novembro, 1956. (2) guia imposto do selo CR$ 21.888.600,00 datado de 25/10/56, CR$ 108.666,00 data de 20/11/56. (3) procuração 46 1956. traslado da procuração Álvaro Penteado Rua do Rosário 36 RJ 1946. substabelecimento 30 1958. (2) recibo Banco do Brasil CR$ 108.666,00., 1956 (original e cópia. (3) custas processuais 1957, 1958. (1) agravo em mandado de segurança nº 10.762 1957. lei 2862/56. decreto 32392/53. decreto-lei 4655/42. lei 1533/51

Identificatie

referentie code

41438

Titel

(1) Diário Oficial 1º de novembro, 1956. (2) guia imposto do selo CR$ 21.888.600,00 datado de 25/10/56, CR$ 108.666,00 data de 20/11/56. (3) procuração 46 1956. traslado da procuração Álvaro Penteado Rua do Rosário 36 RJ 1946. substabelecimento 30 1958. (2) recibo Banco do Brasil CR$ 108.666,00., 1956 (original e cópia. (3) custas processuais 1957, 1958. (1) agravo em mandado de segurança nº 10.762 1957. lei 2862/56. decreto 32392/53. decreto-lei 4655/42. lei 1533/51

Datum(s)

  • 1956; 1961 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

01 v. 151f

Context

Naam van de archiefvormer

Sudeletro S/A (autor). Diretoris da Recebedoria do DF (1º réu). Detoria do Departamento nacional de Indústria e Comércio (2º réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A suplicante era, firma comercial. Sediada na cidade do RJ à Avenida Rio Branco, 85/7º , pela lei nº 2862 de 04/09/1956 foram alterados dispositivos da lei do Imposto de Renda, e as pessoas jurídicas poderiam fazer a elevação do capital social; essa operação foi realizada pela autora no valor de 40 milhões de cruzeiros, sendo que cerca de 18 milhões estariam isentos do imposto do selo, conforme decisões do STF; pediu que essa operação fosse finalizada sem o pagamento de imposto sobre a parte isenta; o juiz Clóvis Ridrigues concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou junto ao TFR (relator Ministro José de Queiroz), que deu provimento aos recursos; a parte vencida da vez, interpôs recurso ao STF (relator Ministro Ribeiro da Costa), que deu provimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Russel, João Frederico Mourão (juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    19-02-2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48808 (número do documento)

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