Dossiê/Processo 39380 - 10 procuração, Mello Vianna, Rua do Rosário,RJ, 1964. guia para pagamento da taxa judiciária 1964. custas processuais 1964. Lei nº 3780, artigo 14. Lei nº 1711 de 28/01/1952. artigo 141 da Constituição Federal. Lei nº 1533 de 1951.

1v. 48f.

O autor nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário do Minstério da Marinha, com apoio na Lei nº 1533 de 31/12/1951, Constituição Federal, artigo 141, §24, impetrou um mandado de segurança contra o ato do Secretario Geral da Marinha. O suplicante teria direito às vantagens previstas na Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 14 e encaminhou um requerimento para o réu, a fim de que estas lhes fossem concedidas. Contudo, o benefício foi negado por omissão, violando o direito líquido e certo do autor. Desta forma, o impetrante solicitou que seu tempo de serviço anterior á vigência daquela lei fosse contado, a fim de compelir a autoridade impetrada a efetuar o pagamento dos atrasados e a percepção dos triênios. Denegou-se a segurança

Milhomens, Jônatas de Matos (autor); Costa, William Faria da (autor); Gesteira, Deusdet (autor); Silveira, João da (autor); Santos, Antonio Gomes dos (autor); Pereira, Nelson e outros (autor)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

07/01/2009

47173 (número do documento)