Dossiê/Processo 41512 - 10 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ. tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1963. custas processuais, 1953. Lei nº 1533 de 1951, artigos 1], 7º, 19. Consolidação da Leis do Imposto de Selo, artigo 51. Lei nº 3519 de 1958. Decreto nº 24427 , artigo 2. Código do Processo Civil, artigo 141 § 24, artigo 15§ 5º. Código Civil, artigo 1065. Lei nº 2642 de 1955, artigo 6

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Reference code

41512

Title

10 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ. tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1963. custas processuais, 1953. Lei nº 1533 de 1951, artigos 1], 7º, 19. Consolidação da Leis do Imposto de Selo, artigo 51. Lei nº 3519 de 1958. Decreto nº 24427 , artigo 2. Código do Processo Civil, artigo 141 § 24, artigo 15§ 5º. Código Civil, artigo 1065. Lei nº 2642 de 1955, artigo 6

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 137f.

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Name of creator

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Alexandre Herculano Cavalcanti Manhães, estado civil ,solteiro, profissão engenheiro civil, residente à Rua Nascimento da Silva, nº 120, apartamento 303, Maria Villas Boas da Silva, mulher, estado civil casada, funcionária pública, residente à Rua Afonso Cavalcante, 201 e Antonio Rebelo de Almeida, estado civil casado, profissão médico, residente àRuaBarata Ribeiro, 727, apartamento 903, juntamente com outros, aceitos como litisconsortes, todos de nacionalidade brasileita, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951,contra o Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara. Os impetrantes solicitam a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a deixar de solicitar o pagamento do imposto de selo sobre contratos de compra e venda de veículos nacionais, firmados entre os impetrantes e a Caixa Econômica Federal-CEF. O processo foi julgadoe posteriormente passou por agavo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança aos impetrantes e recorreu de ofício junto ao TFR, que deu provimento para casar a segurança

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Queiroz,João José de (Juiz); Manhães, Alexandre Herculano Cavalcanti (autor); Silva, Maria Villas Boas da (Autor); Almeida, Antonio Rebello (autor); Rego, Paulo de Gouvêa (autor); Martins, Maria Therezinha de Barros; e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/02/2009

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        48623 (número do documento)

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