Dossiê/Processo 41512 - 10 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ. tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1963. custas processuais, 1953. Lei nº 1533 de 1951, artigos 1], 7º, 19. Consolidação da Leis do Imposto de Selo, artigo 51. Lei nº 3519 de 1958. Decreto nº 24427 , artigo 2. Código do Processo Civil, artigo 141 § 24, artigo 15§ 5º. Código Civil, artigo 1065. Lei nº 2642 de 1955, artigo 6

Zone d'identification

Cote

41512

Titre

10 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ. tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1963. custas processuais, 1953. Lei nº 1533 de 1951, artigos 1], 7º, 19. Consolidação da Leis do Imposto de Selo, artigo 51. Lei nº 3519 de 1958. Decreto nº 24427 , artigo 2. Código do Processo Civil, artigo 141 § 24, artigo 15§ 5º. Código Civil, artigo 1065. Lei nº 2642 de 1955, artigo 6

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 137f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Alexandre Herculano Cavalcanti Manhães, estado civil ,solteiro, profissão engenheiro civil, residente à Rua Nascimento da Silva, nº 120, apartamento 303, Maria Villas Boas da Silva, mulher, estado civil casada, funcionária pública, residente à Rua Afonso Cavalcante, 201 e Antonio Rebelo de Almeida, estado civil casado, profissão médico, residente àRuaBarata Ribeiro, 727, apartamento 903, juntamente com outros, aceitos como litisconsortes, todos de nacionalidade brasileita, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951,contra o Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara. Os impetrantes solicitam a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a deixar de solicitar o pagamento do imposto de selo sobre contratos de compra e venda de veículos nacionais, firmados entre os impetrantes e a Caixa Econômica Federal-CEF. O processo foi julgadoe posteriormente passou por agavo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança aos impetrantes e recorreu de ofício junto ao TFR, que deu provimento para casar a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz,João José de (Juiz); Manhães, Alexandre Herculano Cavalcanti (autor); Silva, Maria Villas Boas da (Autor); Almeida, Antonio Rebello (autor); Rego, Paulo de Gouvêa (autor); Martins, Maria Therezinha de Barros; e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48623 (número do documento)

        Accession area