Dossiê/Processo 41512 - 10 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ. tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1963. custas processuais, 1953. Lei nº 1533 de 1951, artigos 1], 7º, 19. Consolidação da Leis do Imposto de Selo, artigo 51. Lei nº 3519 de 1958. Decreto nº 24427 , artigo 2. Código do Processo Civil, artigo 141 § 24, artigo 15§ 5º. Código Civil, artigo 1065. Lei nº 2642 de 1955, artigo 6

Identificatie

referentie code

41512

Titel

10 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ. tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1963. custas processuais, 1953. Lei nº 1533 de 1951, artigos 1], 7º, 19. Consolidação da Leis do Imposto de Selo, artigo 51. Lei nº 3519 de 1958. Decreto nº 24427 , artigo 2. Código do Processo Civil, artigo 141 § 24, artigo 15§ 5º. Código Civil, artigo 1065. Lei nº 2642 de 1955, artigo 6

Datum(s)

  • 1963; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 137f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Alexandre Herculano Cavalcanti Manhães, estado civil ,solteiro, profissão engenheiro civil, residente à Rua Nascimento da Silva, nº 120, apartamento 303, Maria Villas Boas da Silva, mulher, estado civil casada, funcionária pública, residente à Rua Afonso Cavalcante, 201 e Antonio Rebelo de Almeida, estado civil casado, profissão médico, residente àRuaBarata Ribeiro, 727, apartamento 903, juntamente com outros, aceitos como litisconsortes, todos de nacionalidade brasileita, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951,contra o Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara. Os impetrantes solicitam a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a deixar de solicitar o pagamento do imposto de selo sobre contratos de compra e venda de veículos nacionais, firmados entre os impetrantes e a Caixa Econômica Federal-CEF. O processo foi julgadoe posteriormente passou por agavo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança aos impetrantes e recorreu de ofício junto ao TFR, que deu provimento para casar a segurança

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Queiroz,João José de (Juiz); Manhães, Alexandre Herculano Cavalcanti (autor); Silva, Maria Villas Boas da (Autor); Almeida, Antonio Rebello (autor); Rego, Paulo de Gouvêa (autor); Martins, Maria Therezinha de Barros; e outros (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    19/02/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48623 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik