Dossiê/Processo 42783 - 11 procuração tabelião Antonio Roussouliéres Niterói, RJ, Elias Agostinho Macaé, RJ, Lupério Santos Av. XV de Novembro, 963, Petrópolis, RJ, Elias Coelho Rio Claro, RJ, Fuad José Minair Rua D. Geralda, 3, Paraty, RJ, Ademar José Soares Pirahi, RJ, 1960. certidão de procuração Adhemar José Soares 2º Ofício de Notas Piraí, RJ 1960. 2 custas processuais 1961 1963. lei 1.533 de 1951. lei 3.531 de 1959. artigo 141, §§1º e 24º da Constituição Federal. decreto 45.106/A

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42783

Title

11 procuração tabelião Antonio Roussouliéres Niterói, RJ, Elias Agostinho Macaé, RJ, Lupério Santos Av. XV de Novembro, 963, Petrópolis, RJ, Elias Coelho Rio Claro, RJ, Fuad José Minair Rua D. Geralda, 3, Paraty, RJ, Ademar José Soares Pirahi, RJ, 1960. certidão de procuração Adhemar José Soares 2º Ofício de Notas Piraí, RJ 1960. 2 custas processuais 1961 1963. lei 1.533 de 1951. lei 3.531 de 1959. artigo 141, §§1º e 24º da Constituição Federal. decreto 45.106/A

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 81f.

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Diretoria de Departamento Nacional de Endemias Rurais (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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funcionários públicos, lotados no Departamento Nacional de Endemias Rurais no Rio de Janeiro, vêm requerer, com base na lei 1.533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor do referido departamento, pelo fato deste, segundo os impetrantes, negar-lhes o pagamento do abono provisório, instituido como advento da lei 3.531 de 19/01/1959, em conformidade com o salário mínimo regional. O juiz negou a segurança, condenando os impetrantes às custas. A parte vencida agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, porém o processo está incompleto, não contendo a decisão sobre o agravo

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Miranda, Alceu Amorim (autor); Vsconcellos, Reginaldo (autor); Carvalho, Humberto Siqueira de (autor); José, Leandro (autor); Araújo, Benedito Rodrigues dee outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cristina 25-03-09

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        Archivist's note

        49077 (número do documento)

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