Dossiê/Processo 42783 - 11 procuração tabelião Antonio Roussouliéres Niterói, RJ, Elias Agostinho Macaé, RJ, Lupério Santos Av. XV de Novembro, 963, Petrópolis, RJ, Elias Coelho Rio Claro, RJ, Fuad José Minair Rua D. Geralda, 3, Paraty, RJ, Ademar José Soares Pirahi, RJ, 1960. certidão de procuração Adhemar José Soares 2º Ofício de Notas Piraí, RJ 1960. 2 custas processuais 1961 1963. lei 1.533 de 1951. lei 3.531 de 1959. artigo 141, §§1º e 24º da Constituição Federal. decreto 45.106/A

Zone d'identification

Cote

42783

Titre

11 procuração tabelião Antonio Roussouliéres Niterói, RJ, Elias Agostinho Macaé, RJ, Lupério Santos Av. XV de Novembro, 963, Petrópolis, RJ, Elias Coelho Rio Claro, RJ, Fuad José Minair Rua D. Geralda, 3, Paraty, RJ, Ademar José Soares Pirahi, RJ, 1960. certidão de procuração Adhemar José Soares 2º Ofício de Notas Piraí, RJ 1960. 2 custas processuais 1961 1963. lei 1.533 de 1951. lei 3.531 de 1959. artigo 141, §§1º e 24º da Constituição Federal. decreto 45.106/A

Date(s)

  • 1960; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 81f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria de Departamento Nacional de Endemias Rurais (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

funcionários públicos, lotados no Departamento Nacional de Endemias Rurais no Rio de Janeiro, vêm requerer, com base na lei 1.533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor do referido departamento, pelo fato deste, segundo os impetrantes, negar-lhes o pagamento do abono provisório, instituido como advento da lei 3.531 de 19/01/1959, em conformidade com o salário mínimo regional. O juiz negou a segurança, condenando os impetrantes às custas. A parte vencida agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, porém o processo está incompleto, não contendo a decisão sobre o agravo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Miranda, Alceu Amorim (autor); Vsconcellos, Reginaldo (autor); Carvalho, Humberto Siqueira de (autor); José, Leandro (autor); Araújo, Benedito Rodrigues dee outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cristina 25-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49077 (número do documento)

        Accession area