Dossiê/Processo 39362 - 11 procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. 2 jornal, Diário do Congresso Nacional, 27/04/1962 e 02/07/1962. jornal, Diário da Justiça, 26/05/1963. 2 custas processuais, valor Cr$2.152.00 1963, valor Cr$ 50.00, 1967. boletim de serviço 1963. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 3780 de 1960. 3205 de 1957. artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei nº 4009 de 1962. Lei nº 2745 de 1956. Lei nº 4061 de 1962

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39362

Title

11 procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. 2 jornal, Diário do Congresso Nacional, 27/04/1962 e 02/07/1962. jornal, Diário da Justiça, 26/05/1963. 2 custas processuais, valor Cr$2.152.00 1963, valor Cr$ 50.00, 1967. boletim de serviço 1963. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 3780 de 1960. 3205 de 1957. artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei nº 4009 de 1962. Lei nº 2745 de 1956. Lei nº 4061 de 1962

Date(s)

  • 1963; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 167f.

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Name of creator

Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Ferro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Dentre outros suplicantes qualificados Pedro Raymundo Martins de Carvalho, nacionalidade brasileira, estado civil casado, tesoureiro-auxiliar, domiciliado na cidade de Salvador, Estado da Bahia, à Rua do Norte, vem amparado pela Lei º 1533 d 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estrada de Ferro por não pagar seus vencimentos de acordo com o reajuste previsto pela Lei nº 3826 de 23/11/1060. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. a parte vencida agravou ao TFR. Relator Rollemberg deu provimento. Houve recurso ao SYF, que negou provimento

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Queiroz, João José de (juiz); Carvalho, Pedro Raymundo Martins de (autor)Morais, Aloísio Ferreira (autor); Oliva, José Ramos de (autor); Texeira, Paulo Joaquim (autor); Ibrahim Filho, Salomão e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/01/2009

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        47917 (número do documento)

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