Dossiê/Processo 39362 - 11 procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. 2 jornal, Diário do Congresso Nacional, 27/04/1962 e 02/07/1962. jornal, Diário da Justiça, 26/05/1963. 2 custas processuais, valor Cr$2.152.00 1963, valor Cr$ 50.00, 1967. boletim de serviço 1963. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 3780 de 1960. 3205 de 1957. artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei nº 4009 de 1962. Lei nº 2745 de 1956. Lei nº 4061 de 1962

Área de identidad

Código de referencia

39362

Título

11 procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. 2 jornal, Diário do Congresso Nacional, 27/04/1962 e 02/07/1962. jornal, Diário da Justiça, 26/05/1963. 2 custas processuais, valor Cr$2.152.00 1963, valor Cr$ 50.00, 1967. boletim de serviço 1963. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 3780 de 1960. 3205 de 1957. artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei nº 4009 de 1962. Lei nº 2745 de 1956. Lei nº 4061 de 1962

Fecha(s)

  • 1963; 1968 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 167f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Ferro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Dentre outros suplicantes qualificados Pedro Raymundo Martins de Carvalho, nacionalidade brasileira, estado civil casado, tesoureiro-auxiliar, domiciliado na cidade de Salvador, Estado da Bahia, à Rua do Norte, vem amparado pela Lei º 1533 d 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estrada de Ferro por não pagar seus vencimentos de acordo com o reajuste previsto pela Lei nº 3826 de 23/11/1060. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. a parte vencida agravou ao TFR. Relator Rollemberg deu provimento. Houve recurso ao SYF, que negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Queiroz, João José de (juiz); Carvalho, Pedro Raymundo Martins de (autor)Morais, Aloísio Ferreira (autor); Oliva, José Ramos de (autor); Texeira, Paulo Joaquim (autor); Ibrahim Filho, Salomão e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    07/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47917 (número do documento)

        Área de Ingreso