Dossiê/Processo 39362 - 11 procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. 2 jornal, Diário do Congresso Nacional, 27/04/1962 e 02/07/1962. jornal, Diário da Justiça, 26/05/1963. 2 custas processuais, valor Cr$2.152.00 1963, valor Cr$ 50.00, 1967. boletim de serviço 1963. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 3780 de 1960. 3205 de 1957. artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei nº 4009 de 1962. Lei nº 2745 de 1956. Lei nº 4061 de 1962

Área de identificação

Código de referência

39362

Título

11 procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. 2 jornal, Diário do Congresso Nacional, 27/04/1962 e 02/07/1962. jornal, Diário da Justiça, 26/05/1963. 2 custas processuais, valor Cr$2.152.00 1963, valor Cr$ 50.00, 1967. boletim de serviço 1963. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 3780 de 1960. 3205 de 1957. artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei nº 4009 de 1962. Lei nº 2745 de 1956. Lei nº 4061 de 1962

Data(s)

  • 1963; 1968 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 167f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Ferro (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Dentre outros suplicantes qualificados Pedro Raymundo Martins de Carvalho, nacionalidade brasileira, estado civil casado, tesoureiro-auxiliar, domiciliado na cidade de Salvador, Estado da Bahia, à Rua do Norte, vem amparado pela Lei º 1533 d 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estrada de Ferro por não pagar seus vencimentos de acordo com o reajuste previsto pela Lei nº 3826 de 23/11/1060. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. a parte vencida agravou ao TFR. Relator Rollemberg deu provimento. Houve recurso ao SYF, que negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Queiroz, João José de (juiz); Carvalho, Pedro Raymundo Martins de (autor)Morais, Aloísio Ferreira (autor); Oliva, José Ramos de (autor); Texeira, Paulo Joaquim (autor); Ibrahim Filho, Salomão e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    07/01/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47917 (número do documento)

        Área de ingresso