Dossiê/Processo 39362 - 11 procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. 2 jornal, Diário do Congresso Nacional, 27/04/1962 e 02/07/1962. jornal, Diário da Justiça, 26/05/1963. 2 custas processuais, valor Cr$2.152.00 1963, valor Cr$ 50.00, 1967. boletim de serviço 1963. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 3780 de 1960. 3205 de 1957. artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei nº 4009 de 1962. Lei nº 2745 de 1956. Lei nº 4061 de 1962

Zone d'identification

Cote

39362

Titre

11 procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. 2 jornal, Diário do Congresso Nacional, 27/04/1962 e 02/07/1962. jornal, Diário da Justiça, 26/05/1963. 2 custas processuais, valor Cr$2.152.00 1963, valor Cr$ 50.00, 1967. boletim de serviço 1963. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 3780 de 1960. 3205 de 1957. artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei nº 4009 de 1962. Lei nº 2745 de 1956. Lei nº 4061 de 1962

Date(s)

  • 1963; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 167f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Ferro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Dentre outros suplicantes qualificados Pedro Raymundo Martins de Carvalho, nacionalidade brasileira, estado civil casado, tesoureiro-auxiliar, domiciliado na cidade de Salvador, Estado da Bahia, à Rua do Norte, vem amparado pela Lei º 1533 d 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estrada de Ferro por não pagar seus vencimentos de acordo com o reajuste previsto pela Lei nº 3826 de 23/11/1060. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. a parte vencida agravou ao TFR. Relator Rollemberg deu provimento. Houve recurso ao SYF, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (juiz); Carvalho, Pedro Raymundo Martins de (autor)Morais, Aloísio Ferreira (autor); Oliva, José Ramos de (autor); Texeira, Paulo Joaquim (autor); Ibrahim Filho, Salomão e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    07/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47917 (número do documento)

        Accession area